EM DEFESA DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL

 

Imagem obtida no espaço da CGTP-IN

O Semanário “Expresso” de 2 de Fevereiro de 2024, a páginas 2 do suplemento “Economia” informa que “Um grupo de especialistas em mercado de trabalho dá este sábado um pontapé de saída na constituição de um movimento em defesa do sistema público de pensões”

Mais refere o Semanário que deste grupo fazem parte antigos altos quadros da Segurança Social, do Instituto de Emprego, académicos, investigadores e sindicalistas.

EM DEFESA DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL

MANIFESTO

Agora que se aproximam os 50 anos do 25 de Abril, julgam os signatários que é imprescindível que a nossa Sociedade possa fazer o balanço e a necessária reflexão sobre o importante papel que o Sistema Público de Segurança Social tem tido no desenvolvimento do nosso País e na construção e fortalecimento do seu Estado Social, de modo que se antecipe e enfrente com determinação os desafios que se esperam para o futuro.

Na verdade, o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Público de Segurança Social constitui, a par com o Serviço Nacional de Saúde e com o Sistema Público de Educação, um dos três pilares fundamentais desse Estado Social e uma das “marcas de água” do regime democrático em que vivemos. A Constituição da República consagrou-os, sendo que a sua concretização tem sido compromisso assumido por diversos Governos ao longo destes últimos cinquenta anos.

A transformação do Sistema Público de Segurança Social foi enorme sejam quais forem os critérios de apreciação, de ordem quantitativa ou qualitativa. Com efeito, os níveis de desenvolvimento social que, apesar de todas as vicissitudes, foi possível alcançar com a sua contribuição, são inegáveis e devem ser preservados e aprofundados.

Criaram-se coberturas de risco e de proteção social para a população sem ou com fracas carreiras contributivas, baseadas na cidadania, visando promover a inclusão social e a redução dos níveis de pobreza, expandiu-se a rede de equipamentos e serviços sociais em cooperação com o sector social e consolidou-se e reformou-se o sistema previdencial de proteção dos trabalhadores, quer por conta de outrem, quer independentes.

Assegurou-se o seu financiamento, identificando e separando as fontes de receita em função da natureza dos sistemas de proteção – o previdencial através das quotizações e contribuições sociais dos trabalhadores e das empresas, e os de solidariedade e cidadania por verbas do Orçamento do Estado.

O Sistema Público de Segurança Social assenta na solidariedade entre todos, cidadãos, homens e mulheres, jovens e adultos. No caso do sistema previdencial, e em especial no âmbito do nosso sistema de pensões, este modelo assume uma dimensão crucial, e funda-se no regime financeiro de repartição em oposição aos regimes de capitalização. Essa dimensão única, de solidariedade inter-geracional e profissional, em que os trabalhadores no ativo contribuem para o pagamento das reformas dos atuais pensionistas é, aliás, expressão da própria continuidade e condição de desenvolvimento da nossa vida social e comunitária, insubstituível por qualquer outro tipo de esquemas.

Acreditamos que o contributo do Sistema Público de Segurança Social para o desenvolvimento económico e social do País é condição fundamental para atingir novos patamares de progresso, de justiça social, de diminuição da pobreza, de equidade social e de igualdade de oportunidades.

Acreditamos que o sistema previdencial e, em particular, o de pensões, constitui a melhor das garantias de solidariedade social e profissional e entre gerações.

Acreditamos que o sistema de proteção social de cidadania deverá ser reforçado urgentemente e dotado de mais e melhores meios para que possa constituir um efetivo instrumento na luta contra a pobreza.

Acreditamos que o Sistema Público de Segurança Social deverá continuar a investir na melhoria das suas capacidades para promover a integração e um nível de vida digno de todos os que estão em desvantagem, económica ou social, incluindo, designadamente, os desempregados e os migrantes.

Acreditamos que serviços de qualidade e um bom nível de cobertura dos novos riscos sociais e laborais assegurado pelas múltiplas prestações sociais existentes ou por novas a criar têm de ser, hoje mais que nunca, preocupações centrais no desenvolvimento e consolidação do Sistema Público de Segurança Social.

Acreditamos, que a sustentabilidade do sistema na sua tripla dimensão – financeira, económica e social - deverá passar pelo reforço do seu financiamento, mantendo a centralidade das contribuições sociais quanto ao sistema previdencial e a plena responsabilidade do Estado em relação ao conjunto do Sistema Público de Segurança Social.

Acreditamos, por isso, que se impõe uma mobilização em torno da defesa e do aprofundamento do nosso Sistema Público de Segurança Social, devendo ser recusada qualquer forma de amputação ou limitação das suas receitas próprias em beneficio de um regime de capitalização individual, com que alguns têm vindo a acenar em nome da sustentabilidade financeira, mas cujo único objetivo é tendencialmente a privatização do sistema, o que se traduziria, isso sim, em comprometer a sustentabilidade e os objetivos da própria Segurança Social.

O Sistema Público da Segurança Social tem sido e queremos que continue a ser, cada vez mais, um pilar essencial na construção e de progresso do nosso Estado Social, um cimento forte da nossa Sociedade e um compromisso de solidariedade leal e firme para o Futuro.

Os signatários, por imperativo de consciência e dever de cidadania, comprometem-se a promover e a encorajar todas as iniciativas e atividades que contribuam para defender e desenvolver o Sistema Público de Segurança Social universal e solidário, e convidam os seus concidadãos a juntar-se a esta justa causa, em defesa dos seus interesses individuais e coletivos.

Janeiro 2024, Promotora/es: Ana Cristina Costa, António Valadas da Silva, Fernando Marques, Frederico Cantante, Henrique Sousa, João Ramos de Almeida, José Cid Proença, Luís Capucha, Manuel Pires. Maria Clara Murteira, Maria Teresa Garcia, Paulo Pedroso, Ricardo Moreira, Rogério Silveira, Rosa Maria Simões Silva, Tiago Preguiça

NOTA: Os sublinhados são da responsabilidade de “Trabalho e Sindicalismo”